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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 270
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 270 da CLT: Segurança em Locais de Trabalho para Proteção da Saúde do Trabalhador

O artigo 270 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diretrizes cruciais para a garantia da segurança e saúde em ambientes de trabalho, focando na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. A norma, de caráter geral, impõe aos empregadores a responsabilidade de adotar medidas para assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos os seus colaboradores.

O que o artigo 270 determina?

Em sua essência, o artigo 270 obriga os estabelecimentos a manterem locais de trabalho em condições que permitam a realização das atividades laborais sem riscos à saúde e à integridade física dos trabalhadores. Isso abrange uma série de aspectos, que podem ser compreendidos da seguinte forma:

  • Ações Preventivas: O empregador deve ser proativo na identificação e eliminação de perigos no ambiente de trabalho. Isso significa não apenas reagir a acidentes já ocorridos, mas, principalmente, antecipar e mitigar os riscos potenciais.
  • Condições Adequadas: O local de trabalho deve ser adequado para a execução das tarefas. Isso envolve desde a iluminação e ventilação apropriadas até a ergonomia dos postos de trabalho e a ausência de substâncias nocivas ou perigosas em níveis que possam comprometer a saúde.
  • Saúde e Integridade Física: O foco principal é a preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores. Qualquer condição no ambiente de trabalho que possa, direta ou indiretamente, prejudicar essas esferas deve ser corrigida.
  • Responsabilidade do Empregador: A norma deixa claro que a responsabilidade pela manutenção dessas condições é do empregador. Ele é o principal agente na implementação e fiscalização das medidas de segurança.

Importância do Artigo 270:

Este artigo é um pilar fundamental na proteção dos direitos trabalhistas, pois:

  • Reduz Acidentes e Doenças: Ao exigir um ambiente de trabalho seguro, o artigo contribui significativamente para a diminuição do número de acidentes de trabalho e o desenvolvimento de doenças ocupacionais.
  • Promove o Bem-Estar: Um ambiente de trabalho seguro impacta diretamente o bem-estar e a qualidade de vida dos trabalhadores, permitindo que desempenhem suas funções com mais tranquilidade e produtividade.
  • Cumprimento Legal: A observância do artigo 270 é um dever legal do empregador, e seu descumprimento pode acarretar em sanções administrativas e trabalhistas.

Em suma, o artigo 270 da CLT é um mandamento legal que orienta os empregadores a criarem e manterem ambientes de trabalho seguros e saudáveis, garantindo, assim, a proteção da saúde e da integridade física de seus empregados. A aplicação prática deste artigo é complementada por diversas outras normas e regulamentações específicas que detalham medidas de segurança para diferentes tipos de atividades e setores.